Servidores municipais participam do lançamento de fluxo para atendimento à entrega voluntária para adoção
Servidores das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação de Floriano participaram, nesta terça-feira (23), do lançamento do Fluxo de Atendimento da Entrega Voluntária para Adoção, uma iniciativa que busca fortalecer a rede de proteção e ampliar o conhecimento dos profissionais sobre o tema.
Promovido pela 2ª Promotoria de Justiça de Floriano, o evento foi realizado no auditório do Fórum Ministro Aldir Passarinho e reuniu representantes do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), gestores municipais e profissionais das áreas da saúde, educação e assistência social dos municípios de Floriano, Arraial, Francisco Ayres, Nazaré do Piauí e São José do Peixe.
Na ocasião, a promotora de Justiça, Dra. Ana Sobreira Botelho Moreira, apresentou o fluxograma que orientará o atendimento às gestantes e parturientes que optarem pela entrega voluntária para adoção. O documento reúne diretrizes relacionadas à proteção integral da criança, acolhimento humanizado, escuta qualificada, respeito à decisão da mulher, sigilo do processo, assistência jurídica, acompanhamento psicológico e social, além do direito ao arrependimento previsto em lei.
O fluxograma também destaca o papel dos profissionais da saúde e da assistência social no acolhimento e encaminhamento adequado dos casos, contribuindo para a garantia dos direitos da mulher e da criança.
Após a apresentação, os participantes puderam esclarecer dúvidas sobre os procedimentos e trâmites legais relacionados à entrega voluntária para adoção.
A entrega voluntária para adoção é um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O instrumento orienta gestantes, parturientes e profissionais da rede de proteção sobre os direitos, procedimentos legais, alternativas disponíveis e cuidados necessários para garantir a proteção integral da mulher e da criança.
